SIPAJ - Cálculos
Módulo de cálculos jurídicos do SIPAJ-DPE. Realiza apuração de débitos alimentares, atualização monetária, cálculo de pensão, contagem de prazos e análise de prescrição penal com base na legislação vigente.
📈 Atualização de Débito
Apura o valor atualizado de débito judicial com correção monetária (IPCA-E/TR), juros de mora, multa e honorários. Gera demonstrativo discriminado por rubrica apto à juntada.
🗂️ Identificação do processo (opcional — aparece na impressão/PDF)
📋 Dados da dívida
É o valor que consta na sentença ou acordo — o valor "do tempo" em que a decisão foi proferida, sem nenhuma atualização.
É a data a partir da qual os juros e a correção começam a ser contados. Normalmente é a data da sentença, do vencimento da dívida ou do evento que gerou o dano.
📈 Correção monetária e juros
A correção monetária serve para que o dinheiro não perca valor com o tempo (inflação). O índice correto depende do tipo de caso:
ℹ️ Na dúvida: para a maioria dos processos civis comuns, use IPCA-E. Para processos de alimentos, use INPC.
Juros de mora são uma penalidade pelo atraso no pagamento. Escolha conforme o tipo de devedor:
ℹ️ Na dúvida: use 1% ao mês quando o devedor for particular. Se o devedor for a Prefeitura, Estado ou União, use taxa da poupança.
⚖️ Multa e honorários advocatícios
Quando o juiz manda a pessoa pagar e ela não paga em 15 dias, incide automaticamente uma multa de 10% sobre o total da dívida. Aplique se esse prazo já foi dado e não houve pagamento voluntário.
São os valores devidos ao advogado da parte vencedora pelo trabalho no processo. Escolha o tipo de cobrança:
ℹ️ Na dúvida: use "10% — fase de cumprimento" para a grande maioria dos casos em que há sentença judicial a ser executada.
💳 Pagamentos parciais já realizados (opcional)
Se a parte devedora já realizou algum depósito ou pagamento parcial (mesmo que insuficiente), informe aqui para que o valor seja abatido do total. Se não houve nenhum pagamento, deixe em branco.Demonstrativo de Atualização do Débito
| Rubrica de cálculo | Valor apurado (R$) | Fundamento / observação |
|---|
⚖️ Prescrição Penal
Verifica a prescrição da Pretensão Punitiva (em abstrato, retroativa e superveniente) e Executória, com causas interruptivas, suspensivas e redução etária. Gera texto jurídico fundamentado com memória de cálculo.
Módulo desenvolvido a partir de sugestão do Defensor Público Marcelo Taglialegna.
🗂️ Identificação
📋 Dados do fato
Na ação penal privada, a peça inaugural é a queixa-crime, não a denúncia.
Data em que o crime foi praticado ou se consumou — marco inicial do prazo prescricional (art. 111, I, CP). Em caso de tentativa, o prazo começa da data do último ato de execução (art. 111, II, CP).
Opcional. Data em que o juiz recebeu a denúncia — causa interruptiva (art. 117, I, CP).
Atenção: apenas o recebimento interrompe a prescrição. O oferecimento ou a rejeição da peça inaugural não produz esse efeito.
Selecione se o crime tem regra especial de marco inicial (art. 111) ou causa interruptiva adicional (art. 117).
Opcional. Causa interruptiva exclusiva do Júri — interrompe e reinicia o prazo (art. 117, II, CP).
Opcional. Quando o Tribunal confirma a pronúncia em grau de recurso (art. 117, III, CP).
Crime permanente (art. 111, III, CP): O prazo começa a correr do dia em que cessou a permanência, não da data de início da conduta. Informe como "Data do fato" a data em que o crime deixou de ser praticado (ex.: data da prisão em flagrante no caso de sequestro).
Crime sexual com vítima menor de 18 anos (art. 111, V, CP — Lei n. 12.650/2012): A prescrição começa a correr da data em que a vítima completa 18 anos, salvo se antes disso já houver sido proposta a ação penal. Informe como "Data do fato" a data em que a vítima completou 18 anos (ou a data do fato real, se a ação já havia sido proposta antes).
⚖️ Pena e redução etária
Pena máxima prevista em lei para o delito imputado. Usada para calcular a PPP quando ainda não há sentença.
Atenção: Em crimes tentados, informe a pena máxima após a redução de 1/3 a 2/3 (art. 14, II, parágrafo único, CP). Em crimes com causas de aumento (majorantes), use a pena máxima após o maior aumento previsto.
anos
meses
Obs.: A jurisprudência do STJ/STF estende a redução ao acórdão condenatório proferido em grau de recurso, quando for a primeira condenação (STJ, Súmula 191). Selecione "sim" se o assistido tinha mais de 70 anos na data da sentença ou do acórdão condenatório.
📄 Sentença condenatória
Sem sentença → PPP em abstrato (pena máxima). Com sentença → analisa-se também a prescrição retroativa e superveniente com base na pena concreta.
Data da publicação da sentença recorrível — causa interruptiva (art. 117, IV, CP).
Usada para calcular a prescrição retroativa (art. 110, §1º, CP) e a prescrição executória (art. 110, caput, CP).
anos
meses
⏸️ Causas suspensivas — art. 116, CP
O ANPP suspende o prazo prescricional enquanto vigente (art. 116, IV, CP — Lei n. 13.964/2019 — Pacote Anticrime). Os dias suspensos são acrescidos automaticamente ao prazo-limite de cada período.
Data da homologação ou assinatura do acordo.
Data do cumprimento ou da rescisão. Deixe em branco se o ANPP ainda está em vigor.
O sursis processual suspende o prazo prescricional durante o período de prova — art. 89, §6º, Lei n. 9.099/1995 (com redação da Lei n. 14.230/2021).
Data da homologação da proposta pelo juiz.
Data do cumprimento do período de prova ou da revogação. Deixe em branco se ainda está em curso.
🔒 Trânsito em julgado
O trânsito em julgado determina o início da PPE — prescrição executória (art. 112, I, CP).
Marco inicial da prescrição executória (art. 112, I, CP). Atenção: para fins de PPE, o que importa é o trânsito em julgado para a acusação (não necessariamente o TJ definitivo para ambas as partes). Se houve recurso somente da defesa, o TJ para a acusação ocorre antes do TJ definitivo — informe a data mais antiga.
Opcional. Interrompe a prescrição executória (art. 117, V, CP), reiniciando o cômputo desta data em diante. Informe apenas se o réu iniciou e depois interrompeu o cumprimento (ex.: fuga).
📐 Dosimetria da Pena
Cálculo trifásico com foco defensivo: parte da pena mínima, aplica o art. 59 do CP e reconhece confissão, menoridade e senilidade. Gera memória de cálculo e blocos textuais prontos para sentença, alegações finais e apelação.
🗂️ Identificação e preset
1️⃣ Pena abstrata cominada
2️⃣ Circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
3️⃣ Segunda fase — agravantes e atenuantes
4️⃣ Terceira fase — causas e concurso
Concurso formal (art. 70, CP): adicione uma causa de aumento de 1/6 a 1/2 na seção acima. Crime continuado qualificado: crimes dolosos, vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça (pena pode ser triplicada).
A fração do continuado é calculada automaticamente (STJ): 2→1/6, 3→1/5, 4→1/4, 5→1/3, 6→1/2, 7+→2/3.
5️⃣ Regime, Lei de Drogas, sursis e substituição
6️⃣ Multa penal parametrizada
7️⃣ Detração
Desenvolvimento: Rafael Leão | rafaelleao@gmail.com | WhatsApp: (98) 98446-2525